A Agência Nacional de Saúde (ANS) deu início a uma consulta pública sobre a regulamentação da lei que garante aos aposentados e aos demitidos sem justa causa o direito ao plano de saúde.
A lei prevê a manutenção do beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial gozadas durante a vigência do contrato de trabalho.
No entanto, o benefício só será concedido caso haja o pagamento integral do plano de saúde.
De acordo com a ANS, a ideia da consulta pública é obter contribuições para itens da lei considerados indefinidos. Como a inclusão da expressão mesmas condições de cobertura assistencial e a portabilidade de carências.
O interessado em participar da consulta pública sobre o direito ao plano de saúde por aposentados e demitidos pode acessar a página eletrônica da agência www.ans.gov.br até do dia 18 de maio.
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